Imobiliária não devolveu a caução? Veja o que fazer
Atualizado em abril de 2026 · 5 min de leitura
Você entregou o imóvel, fez a vistoria de saída e ficou esperando. Mas o prazo passou e a caução não voltou. Isso é mais comum do que parece — e existe um caminho legal claro para resolver.
⚖️ A lei determina prazo máximo de 30 dias após a entrega das chaves para devolução do depósito.
O que diz a Lei do Inquilinato
A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) é clara: a caução deve ser devolvida em até 30 dias após o término do contrato e entrega das chaves, desde que não haja débitos ou danos ao imóvel. Se houver descontos, a imobiliária é obrigada a apresentar os comprovantes.
Motivos legítimos para desconto na caução
Aluguéis em atraso comprovados
Contas de água, luz ou condomínio em aberto
Danos ao imóvel além do desgaste natural (comprovados por laudo)
Multa contratual, se houver rescisão antecipada
O que a imobiliária NÃO pode descontar
Desgaste natural pelo uso normal (pintura desbotada, piso com marcas leves)
Itens que já estavam danificados na entrada — por isso o laudo de entrada é essencial
Reparos que não estão no contrato ou no laudo de saída
Sem laudo de entrada, fica sua palavra contra a da imobiliária. Proteja-se na próxima vez.
Notificação extrajudicial: envie um e-mail ou carta registrada à imobiliária exigindo a devolução com prazo de 5 dias úteis.
Procon: registre uma reclamação no Procon da sua cidade. É gratuito e costuma resolver em 10 dias.
Juizado Especial Cível: para valores até 20 salários mínimos, você não precisa de advogado. Leve o contrato, comprovante de entrega das chaves e o laudo de vistoria.
Ação de cobrança: para valores maiores, com assistência de advogado.
Documentos que você vai precisar
Contrato de locação assinado
Comprovante de entrega das chaves
Laudo de vistoria de entrada (com fotos)
Laudo de vistoria de saída
Recibos de pagamento do aluguel
💡 Inquilinos com laudo de vistoria de entrada têm muito mais chances de recuperar o depósito integralmente.
Não tem o laudo de entrada? Para o próximo imóvel, use o VistoriaSalva antes de assinar qualquer contrato. O laudo digital tem valor jurídico, QR code de autenticidade e fica salvo permanentemente.